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STF, ARE 813.917/MS: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 813.917/MS

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 16/06/2014
Publicação: 23/06/2014
Resultado: Negado

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

art. 5º da CF
art. 557 do CPC/1973
Súmula 279 do STF
Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF RE 668601 · 18/03/2014

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