ARE 1.384.180/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1° do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não foram majorados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1211042 · 12/09/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF ARE 1102012 · 01/08/2018
• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF ARE 949507 · 21/03/2016
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF ARE 681000 · 27/06/2012
• STF RE 642629 · 02/05/2012
• STF AI 482317 · 17/05/2011
• STF AI 812678 · 08/02/2011
• STF AI 513804 · 01/02/2011
• STF AI 738145 · 15/12/2010
• STF AI 803857 · 20/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema