Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA FUNERÁRIA POR TROCA DE CORPOS EM VELÓRIO – CONSTATAÇÃO DE CAUSA QUE EXCLUI O NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA EMPRESA COM O DANO SOFRIDO PELA AUTORA – FATO (CULPA) EXCLUSIVO(A) DE TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE QUE A FALHA DECORREU DE ERRO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO), ÓRGÃO LIGADO A ENTE MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE FALHA, FALTA OU ERRO INESCUSÁVEL À FUNERÁRIA, EIS QUE CONSTATADO QUE O EQUÍVOCO (POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA) NÃO PARTIU DE QUALQUER CONDUTA DE PREPOSTO SEU – EVIDENCIADO O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (FORTUITO EXTERNO) NA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA FUNERÁRIA – REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, SOMENTE NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, POSTO QUE O PROCESSO TODO SE DESENVOLVEU SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, SENDO QUE O PRETENSO CHAMAMENTO INCUBIA À AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPLICA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.