CC 215.660/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO . DO CAMPO (SJSP), o suscitante Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50634489 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2025 11:02:15 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2025. Código de Controle do Documento: 9069f2f8-4c93-4c46-92e5-784540b1c8ca

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.876/2019
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 170051 · 04/11/2021
• STJ CC 114650 · 17/05/2011
• STJ CC 39324 · 20/10/2003

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