Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PORTE DE BARBEADOR FORNECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a falta grave imputada ao apenado pelo porte de barbeador fornecido pela unidade prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o porte de barbeador fornecido pela unidade prisional, sem intenção deliberada de descumprir normas, configura falta grave passível de sanção. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não agiu de forma deliberada para descumprir normas, considerando a devolução espontânea do objeto e a ausência de intenção de ofender a integridade física de outrem. O aspecto ressocializador da pena foi ponderado, acolhendo-se a justificativa do reeducando sem a necessidade de aplicação de sanções. 4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A revisão de conclusões fáticas das instâncias originárias é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, III; LEP, art. 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.415.893/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.015.325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.212.704/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.