Agravo de Instrumento 1417077-27.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE ACOMENTIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO – EXISTÊNCIA DE CONFLITOS PRÓPRIOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a (in)competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. 2. O art. 114, incisos I e IX, da CF/88, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" e, ainda, "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". 3. Os precedentes mais recentes do STJ indicam que, "se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX, da CF/88" (CC nº 157.664/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/05/2018, DJe 25/05/2018). 4. Não é possível excluir a relação direta que se verifica, sob a óptica do trabalhador e de seus dependentes, entre o contrato de trabalho e o contrato de seguro coletivo, tendo em vista que este só existe em razão da prévia existência daquele. 5. Em se tratando de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro coletivo firmado em decorrência, e no curso, de contrato de trabalho – leia-se, com o empregador na condição de estipulante deste pacto –, a competência para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho, ex vi do disposto no art. 114, inc. IX, da CF/88. 6. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, "a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão da relação de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada" (RR-1193-84.2019.5.12.0047. Ac, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Benites Correa, DEJT 12/03/2021). " 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 202 da CF
• art. 458 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete