Apelação Criminal 0806589-61.2022.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUTORIA NÃO COMPROVADA DO CORRÉU JOSELI. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO INCISO V. INAPLICABILIDADE DO INCISO II. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA TIPIFICAÇÃO PELO MESMO FATO. NON BIS IN IDEM. 3. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO APELADO ROGÉRIO FARIAS. ART. 109, III, E 115 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRIDO JOSELI DA SILVA ROSA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º, INCS. II E IV, E 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP E RECONHECEU, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO ROGÉRIO FARIAS, A TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2015.01928 E Nº 2015.01981 NO ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.137/90, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA: (I) POSSIBILIDADE DE MANTER A EMENDATIO LIBELLI DO INCISO II PARA O INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90; (II) EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA EM RELAÇÃO A JOSELI DA SILVA ROSA; (III) NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DO INCISO V E EXIGÊNCIA — OU NÃO — DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (IV) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A JOSELI DA SILVA ROSA: A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO EVIDENCIOU AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE O RECORRIDO E A GESTÃO EMPRESARIAL RESPONSÁVEL PELAS PRÁTICAS ILÍCITAS, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA MERA CONDIÇÃO FORMAL DE SÓCIO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.4. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90: OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2015.01928 E Nº 2015.01981 REGISTRAM EXPRESSAMENTE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL, CARACTERIZADAS COMO “VENDAS SEM DOCUMENTO FISCAL”, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO, INSERÇÃO DE DADOS INEXATOS OU OCULTAÇÃO FRAUDULENTA EM LIVROS FISCAIS — ELEMENTOS PRÓPRIOS DO INCISO II. A RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA OBSERVOU O ART. 383 DO CPP E MANTEVE ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚCLEO FÁTICO DESCRITO NOS AUTOS.5. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM: IMPUTAR SIMULTANEAMENTE A “OMISSÃO DE OPERAÇÕES” (INCISO II) E A “FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL” (INCISO V) SOBRE O MESMO FATO ECONÔMICO — A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL — CONDUZIRIA À DUPLA PUNIÇÃO POR UM ÚNICO COMPORTAMENTO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.6. CRIME FORMAL E DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O DELITO PREVISTO NO INCISO V POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE NA DATA EM QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. POR ISSO, NÃO SE SUJEITA À EXIGÊNCIA FIXADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 24, APLICÁVEL APENAS AOS INCISOS I E IV.7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE ROGÉRIO FARIAS: CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 5 ANOS E A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 115 DO CP PELA IDADE SUPERIOR A 70 ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 6 ANOS. ENTRE O ÚLTIMO MARCO CONSUMATIVO (20/01/2014) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/07/2022), DECORREU PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DE JOSELI DA SILVA ROSA E MANTER O RECONHECIMENTO DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 1º, INC. V, DA LEI Nº 8.137/90, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE ROGÉRIO FARIAS. . - Advs: Ministério Público Estadual - Pedro Guilherme Ramos Guarnieri (OAB: 236280/RJ) - Fernando Andrade Feitosa (OAB: 31520/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.