Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, em face das razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a afastar, considerada a base de cálculo do PIS/COFINS, a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, observando-se, para esse efeito, o entendimento que o Plenário desta Suprema Corte proclamou no julgamento do RE 357.950/RS. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.
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O STF AI 446.775 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa