RE 1.214.703/CE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1112445 · 24/05/2019
• STF ARE 1185508 · 25/04/2019
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 663637 · 06/05/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema