Embargos Infringentes e de Nulidade 0000912-31.2014.8.12.0055

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL – REGIME PRISIONAL – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – MANTIDO O FECHADO - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Apesar do respeito à ideologia, à independência e à convicção de cada julgador, uma das mais importantes funções do Poder Judiciário é a de não incutir em seus jurisdicionados esperança infundada, acenando com a possibilidade de obter um proveito econômico ou o reconhecimento de um direito, mas ver depois essa expectativa frustrada por decisão contraditória – e prevalecente – de nossos Tribunais Superiores, que decidem reiteradamente a mesma matéria, emprestando-lhe outros e definitivos contornos. E, nessa toada, à luz de reiterados julgados emanados da Corte da Cidadania, é de se adotar entendimento consentâneo à imprescindibilidade de perícia em situações desse jaez, salvo exceções devidamente justificáveis, alusivas à impossibilidade de realização da prova técnica ou ao desaparecimento dos vestígios. A fixação do regime prisional não se apresenta vinculada unicamente ao quantum porventura especificado, mas, também, às diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal, conforme preconizado no artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Por corolário, emergindo tratar-se de acusado reincidente, que ostenta maus antecedentes, enfim, contra o qual também milita desfavoravelmente circunstância judicial, a fulminar, inclusive, a incidência da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em abrandamento de regime prisional. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

Embargos conhecidos e parcialmente providos

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 440 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete