AREsp 2.358.129/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38993373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/10/2023 14:42:40 Código de Controle do Documento: b062d7a4-3bf5-4efd-88e8-6d85ef41ecd6 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38993373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/10/2023 14:42:40 Código de Controle do Documento: b062d7a4-3bf5-4efd-88e8-6d85ef41ecd6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1.022 da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1723319 · 20/10/2023
• STJ AREsp 2330565 · 18/10/2023
• STJ AREsp 2205438 · 26/04/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete