Rcl 29.898/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 590 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Rcl 21445 · 10/05/2017
• STF Rcl 24686 · 11/04/2017
• STF Rcl 26093 · 06/02/2017
• STF Rcl 25474 · 27/10/2016
• STF Rcl 24911 · 31/08/2016
• STF Rcl 5476 · 06/11/2015
• STF Rcl 19356 · 03/11/2015
• STF Rcl 22024 · 29/10/2015
• STF Rcl 20818 · 14/10/2015
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• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF Rcl 10793 · 06/06/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF Rcl 7569 · 11/12/2009
• STF RE 583955 · 28/08/2009
• STF Rcl 7547 · 22/04/2009

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