STF · repercussão geral
Tema 590 de repercussão geral do STF
Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Trânsito em Julgado em 20/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
Tese firmada
[é] constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 590 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 590 do STF, de 2018 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 590 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 590 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 590 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 590 do STF.
- STFRcl 97.695 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de equívoco na aplicação do Tema nº 590 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. ISS. Importação de serviços. Incidência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – CPC, art. 1.040, II – Reexame da matéria em razão do RE nº 688.223/PR, Tema 590 do STF – Contratos de licença e serviços de pesquisa celebrados com empresa sediada no exterior – Cessão do direito de uso de marcas, patentes, know-how e tecnologia, acompanhada de…
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- STJAREsp 3.174.669/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. OPERAÇÕES COM SOFTWARES PADRONIZADOS. LICENCIAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO (COMERCIALIZAÇÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUIU LICENÇA DE USO E LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA LEI N. 9.609/1998 E NO SUBITEM 1.05 DA LC…
- STFRcl 97.695/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
- STFARE 1.417.381 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Fato gerador. Importação de serviços. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou pela constitucionalidade da incidência do ISS sobre a…
- STJREsp 2.268.442/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/04/2026tributario
- STFRcl 74.455 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFARE 1.417.381/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001028-84.2025.8.16.0202AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025
Processual civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Juízo de retratação. Reforma parcial do acórdão. Adequação do julgado ao contido no Tema n. 1076, do STJ. Possibilidade. Órgão julgador que possui o dever legal de observar os precedentes vinculantes. Art. 927, III, do CPC. Ausência de…
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- STJAREsp 3.000.075/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR E UTILIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA N. 590 DO STF. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025constitucional
I - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Em razão de potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2025publicada em 12/08/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ICMS. Sentença que julgou procedente o feito para anular Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, ressalvadas diferenças de consectários legais. Pretensão da FESP à reforma. Descabimento. Item I.1 do AIIM. Recolhimento do ICMS que se…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 590/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 590/STF. 2. Recurso especial…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339/STF E 660/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas n.º…
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- STFRcl 70.994 AgR/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 02/12/2024publicada em 30/05/2025
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 14/05/2025publicada em 16/05/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA DIGITAL. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025trabalho
/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de…
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- STFRcl 74.455/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/03/2025publicada em 31/03/2025
- STFRcl 75.130/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/01/2025publicada em 05/02/2025
- STFRcl 75.335/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/01/2025publicada em 29/01/2025