Rcl 70.994 AgR/RJ

Ementa

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE nos autos da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; da ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; da ADI 3.961, Rel. Min. ROSA WEBER, e ADI 5.625, Red. p/ o Acórdão Min. NUNES MARQUES, bem como no julgamento do Tema 725-RG, RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conclusão adotada pelo acórdão reclamado, afirmando-se a existência de relação de emprego e a celebração de contrato de prestação de serviços com o intuito de afastar a aplicação da legislação trabalhista, acabou por contrariar os resultados produzidos no RE 958.252, Tema 725-RG, na ADPF 324 e na ADC 48, nos quais esta CORTE assentou a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007, ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação.

Dispositivo

A Ministra CÁRMEN LÚCIA acompanhou a divergência para dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar as decisões reclamadas e determinar outra seja proferida, em observância ao decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF. 2 RCL 70994 AGR / RJ Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 3 Relatório 02/12/2024 PRIMEIRA TURMA AG.REG.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 20 da CF
• art. 21 da CF
• art. 49 da CF
• art. 60 da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 108 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 167-A da CF
• art. 170 da CF
• art. 193 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 442 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 129 da Lei 11.196/2005
• art. 18 da Lei 11.442/2007
• art. 4º da Lei 253/1967
• art. 31 da Lei 8.212/1993
• art. 94 da Lei 9.472/1997
• Súmula Vinculante 10
• Tema 590 do STF

Inteiro teor

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