RE 926.993/RS

Dispositivo

Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira das Missões.

Citações

• art. 30 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 125 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula Vinculante 38

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 926.993 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 601206 · 10/08/2015
• STF RE 632730 · 11/12/2013
• STF AI 694033 · 09/08/2013
• STF AI 629125 · 13/10/2011
• STF RE 415517 · 13/08/2009
• STF RE 371887 · 05/08/2009
• STF ADI 3691 · 09/05/2008
• STF RE 421271 · 14/03/2008
• STF AI 565882 · 31/08/2007
• STF RE 334868 · 03/08/2007
• STF RE 444565 · 30/10/2006
• STF RE 461217 · 13/02/2006
• STF RE 396541 · 05/08/2005
• STF RE 353350 · 21/05/2004
• STF RE 369425 · 07/03/2003
• STF RE 243975 · 05/08/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema