Habeas Corpus Criminal 0638589-33.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, ALEGATIVA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES SUPERADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do presente mandamus

Citações

• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete