Agravo de Instrumento 1404078-42.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO MITIGADO – AFASTADA - BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATIVIDADE AGRÍCOLA - ESSENCIALIDADE DO BEM – AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO – PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão por falta de intimação prévia do credor não pode ser acolhida quando o princípio do contraditório é mitigado pela própria lei adjetiva. 2. A suspensão das demandas em andamento contra a empresa em recuperação judicial objetiva garantir a sua preservação, com a necessária manutenção dos bens de capital essenciais à atividade que encontram-se em sua posse. 3. Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de bens descritos no § 3º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. 4. É inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão enquanto, a critério do juízo da recuperação judicial, persistir a condição de essencialidade do bem, ainda que esgotado o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 49 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete