Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5952228-17.2024.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE GOIÁS – SINDIPÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA POR SERVIDOR FILIADO A OUTRO SINDICATO. SINDSAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição Federal (art. 8º, inc. II), impede a multiplicidade de sindicatos para a mesma categoria profissional em uma mesma base territorial.2. A jurisprudência do TJGO firmou entendimento de que, apesar de a regra ser a extensão dos benefícios reconhecidos em ação coletiva manejada por sindicato a todos que compõem a categoria representada, foi estabelecido o alcance subjetivo da sentença proferida, de modo que o filiado a outro sindicato não ostenta legitimidade para executar individualmente o título, sob pena de ofensa à coisa julgada.3. A filiação do Exequente a sindicato específico para a sua categoria profissional (SINDSAÚDE) afasta sua legitimidade para executar individualmente sentença coletiva obtida por sindicato diverso (SINDIPÚBLICO).4. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 570 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete