AREsp 2.446.240/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39246090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2023 22:56:12 Código de Controle do Documento: ef41823a-06e3-4115-8128-e57d27036532

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 517 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1743609 · 30/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1443702 · 06/09/2019
• STJ AREsp 1326352 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1644759 · 07/03/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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