AgRg no RHC 206.509/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. APARENTE ESTELIONATO. INDÍCIOS DE PROFISSIONALISMO CRIMINOSO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva dos recorrentes — denunciados por cinco estelionatos consumados e um estelionato tentado, em continuidade delitiva, além do crime de associação criminosa — seria necessária para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, dados os indícios de dedicação profissional ao crime, vide os valores envolvidos e a diversidade de vítimas, bem como a suspeita de que, além de reterem valores recebidos a título de sinal pela simulada venda de carros que não seriam efetivamente entregues, também usavam nomes falsos para dificultar eventual investigação, ainda que apenas um dos ora recorrentes responda a outra ação pela mesma prática, com o mesmo modus operandi, e que se trate de crime não violento. 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo indícios muito concretos de risco à ordem pública, especialmente pela reputada contumácia delitiva (sinais de profissionalismo no crime, grande quantidade de vítimas, afetadas em valores relevantes, aparente associação criminosa, uso de nomes falsos), e não a mera gravidade abstrata dos tipos penais. 3. No mais, registre-se que a defesa não apontou concretamente qual aspecto específico da atuação policial demandaria prévia autorização judicial, tampouco qual seria a irregularidade na confirmação da identidade dos investigados, sendo certo que as instâncias ordinárias não verificaram o alegado caráter forjado do flagrante e que a dilação probatória é expediente interditado na via do habeas corpus. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 288 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 860811 · 27/11/2023

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Órgão julgador e gabinete