AgInt no AREsp 3.231.940

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete