Apelação Cível 0819982-51.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º; 85, §§ 2º e 8º; 98, § 3º; 327; 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.636/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0852683-65.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 30.08.2024, p. 02.09.2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) [Órgão Julgador] do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete