Habeas Corpus Criminal 0625393-59.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) PRISÃO PREVENTIVA. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE INCAPACIDADE. ABANDONO VOLUNTÁRIO DE TRATAMENTO ANTERIOR. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRANSITO EM JULGADO. SÚMULA 63 DO TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 319, VII, DO CPP. PACIENTE COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, ALEGANDO-SE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 2. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM 13 DE MARÇO DE 2025, JUNTAMENTE COM DUAS CORRÉS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP), TENDO SIDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA E APREENDIDO EM POSSE DO APARELHO SUBTRAÍDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE; (II) VERIFICAR A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA CAUTELAR EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA SEMI-IMPUTABILIDADE OU INIMPUTABILIDADE DO AGENTE, CONFORME O ART. 319, VII, DO CPP, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS.5. O HISTÓRICO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DE TRATAMENTO ANTERIOR PELO PACIENTE (NA FAZENDA DA ESPERANÇA), ALÉM DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA.6. VERIFICA-SE QUE A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA REFERIDA INTERNAÇÃO, BEM COMO NÃO DEMONSTROU QUE O PACIENTE NÃO PODERIA OBTER O TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE-SE INADEQUADA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR SOLICITADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.7. A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS COMO O MODUS OPERANDI VIOLENTO DO CRIME (SIMULAÇÃO DE ARMA E GRAVE AMEAÇA), A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8. PORTANTO, DO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, COM ALICERCE NAS PROVAS COLHIDAS, ESPECIALMENTE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07), PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (FLS. 09/10 E 11/12), EM ESPECIAL NO TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA (FLS. 13/14), QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO AUTOR DO DELITO (FL. 13), PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO (FL. 15), E PELO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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