Apelação Criminal 0000453-93.2016.8.10.0126

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer ministerial, CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 389 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967

Inteiro teor

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