RHC 138.881

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento P. e I.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 128 da CF
• art. 312 do CP
• art. 347 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 23 da Lei 8.625/1993
• art. 29 da Lei 8.625/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema