Art. 29 da Lei 8.625/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.625/1996
44 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.625/1996, de 2003 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.625/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 8.625/1996, de 2016 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.625/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.625/1996.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO ELETRÔNICO E LAVAGEM DE CAPITAIS). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. ESTELIONATO ELETRÔNICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 916.022/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DO GAECO SEM PARTICIPAÇÃO DO PROMOTOR TITULAR DA COMARCA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO…
- STJHC 916.022/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/03/2025penal
- TJPR0012320-42.2016.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2021publicada em 05/10/2021penal
Apelação crime. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c. art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código penal). Aventada a nulidade da sentença condenatória pelo cerceamento de defesa ante a inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que atende aos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 1.737.493AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/02/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não são meio próprio…
- STJRHC 138.881MonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/02/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento P. e I.
- STJAgRg no AREsp 1.737.493/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2.°, II, DA LEI N. 9.296/96. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO GAECO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1…
- STJAREsp 1.737.493/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 27/11/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
- STJAgRg nos EDcl no AREsp 573.323/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 05/09/2019publicada em 12/09/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete…
- STFRE 1.220.635/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 01/08/2019publicada em 06/08/2019penal