Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
464, é clara e inequívoca, no sentido de conhecimento do início e fim da hasta pública (13:30 às 15:30 horas), tendo o procurador da parte embargante, Dr. Luiz Carlos Dagostini, se recusado a lançar seu ciente, embora lhe fora entregue cópia do Termo de Arrematação de fls. 463, demonstrando pleno conhecimento do horário correto da arrematação, tal como já corroborado pela manifestação juntada em fls. 450/451, onde postulou a suspensão da praça, juntando naquela oportunidade, os documentos de fls. 452/456, sendo o último, uma cópia integral do edital da praça. Em quinto plano, pertinente a suscitação de ausência de intimação do credor hipotecário, encontra-se resolvida pela decisão de fls. 462 dos autos, além de ser parte ilegítima a defender alegado direito alheio não comprovado nos autos." Ademais, a fundamentação expendida no recurso especial requisitaria a reapreciação do material fático-probatório, cujo reexame é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula. Por fim, só se conhece do recurso especial pela alínea "c", se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões, não bastando a simples transcrição de ementas. Posto isso, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2003. MINISTRO CASTRO FILHO Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.