CC 207.529/SP

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS – SP para instaurar o concurso especial de credores, devendo decidir sobre a disponibilização do valor penhorado entre os credores trabalhistas e cíveis. PREJUDICADO o pedido de fls. 50/53 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45933255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/02/2025 20:53:06 Publicação no DJEN/CNJ de 07/03/2025. Código de Controle do Documento: 3a5dd1cc-953f-4766-9ffd-753f2e082aec

Citações

• art. 54 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 711 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 186 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 171782 · 10/12/2020

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Gabinete do relator