Recurso Inominado Cível 0800378-44.2025.8.18.0009

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 0. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteou a reforma da decisão para que fosse reconhecida a ilegalidade da tarifa bancária não contratada, com a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifa bancária sem comprovação da contratação caracteriza prática abusiva e enseja repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (CDC, art. 14). O ônus de comprovar a contratação do serviço recai sobre a instituição financeira (CPC, art. 373, II), não podendo ser transferido ao consumidor o dever de provar fato negativo. A ausência de contrato que justifique a cobrança evidencia prática abusiva (CDC, arts. 6º, I e IV, e 39, III), impondo a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos realizados diretamente na conta do consumidor, sem respaldo contratual, configuram violação à boa-fé objetiva e superam o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sendo fixado em R$ 2.000,00. A correção monetária incide conforme a Súmula 43 do STJ (para restituição em dobro) e Súmula 362 do STJ (para danos morais), e os juros moratórios seguem a regra da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 393 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete