Apelação Cível 0200579-88.2024.8.06.0095

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 330, V DO CPC. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DE TRECHOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO PRECÍPUA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível adversando a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I do CPC. II ¿ QUESTÃO PRELIMINAR: 2. Preliminarmente, entendo que o recurso apresentado não merece conhecimento, tendo em vista a ocorrência de flagrante de ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme prevê o. 932, inciso III, do CPC/15 e art. 76, XIV do Regimento Interno do TJCE. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na espécie, a parte recorrente se limitou a reproduzir os mesmos argumentos anteriormente apresentados em petição avulsainicial, sem combater diretamente os fundamentos da sentença recorrida, afrontando a finalidade do apelo que é a revisão das decisões judiciais. 4. Evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1021, §1º, do CPC/15), pois necessária a correlação entre os fundamentos da pretensão recursal e da decisão atacada, com motivo conexo quanto à possível alteração, a possibilitar o reexame do feito pelo colegiado, e razões que justifiquem a sua interposição em contraposição ao julgado. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: 5.Recurso não conhecido. TESE DO JULGAMENTO: Não tendo a parte recorrente apresentado, de forma específica, as razões de seu inconformismo, capazes de justificar o pedido de reforma da sentença, e constatando-se que as razões recursais consistem em mera repetição da petição inicial, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 1021, §1º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Apelação Cível - 0294307-48.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024; Apelação Cível - 0162884-67.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer dos recursos interpostos, nos temos do voto do e

Citações

• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete