Procedimento Comum Cível 6142863-29.2024.8.09.0091

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo c/c restituição de valores em dobro, proposta em razão de contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. A parte autora alegava ter sido induzida em erro quanto à natureza da contratação, que acreditava ser de empréstimo consignado tradicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, apto a justificar sua nulidade ou revisão contratual, bem como a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovação da contratação de cartão de crédito consignado mediante termo de adesão assinado digitalmente e autorização expressa para desconto em folha de pagamento.4. Demonstração de utilização regular do cartão pela apelante, com emissão e pagamento de faturas, revelando ciência quanto à modalidade contratada.5. Inexistência de vício de informação ou má-fé por parte da instituição financeira.6. Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO ao caso concreto, diante da utilização do cartão e da ciência inequívoca da contratante quanto à natureza da operação.7. Inexistência de dano moral ou de valores indevidamente cobrados, afastando os pedidos de indenização e de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado mediante adesão expressa e utilização do serviço caracteriza a validade da avença e afasta alegações de vício de consentimento. 2. A ciência do consumidor quanto à natureza da operação impede a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 3. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a configuração de dano moral e o dever de restituição de valores.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 46; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5490360-05.2019.8.09.0011, Rel. Des. Norival Santomé, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021; TJGO, AC nº 5368856-77.2017.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2019; TJGO, AC nº 5288023-04.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/02/2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6142863-29.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : ANA MELIA FONTES LEITEAPELADO : BANCO BMG S/ARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete