CC 204.002/PI

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Patos Bons-MA, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41671801 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 15:47:28 Código de Controle do Documento: ea86db69-3c6e-480b-8326-6fc58ee57bd8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 71 do CP
• art. 215-A do CP
• art. 288 do CP
• art. 69 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 185622 · 14/05/2024
• STJ CC 194951 · 08/08/2023
• STJ HC 627044 · 23/08/2021

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