Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento (art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC) para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
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