Apelação Cível 0800148-22.2021.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 441 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 18 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete