Habeas Corpus Criminal 5391556-17.2025.8.09.0132

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, por suposta prática de homicídio qualificado. A autoridade coatora manteve a prisão preventiva, alegando garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da gravidade do delito e da suposta evasão do paciente do distrito da culpa. Os impetrantes alegam a ilegalidade da prisão preventiva, por ausência dos requisitos e fundamentos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva do paciente, verificando se estão presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, considerando os argumentos dos impetrantes quanto à ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional, que exige fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública ou da conveniência da instrução criminal. 4. No caso, a fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva mostrou-se insuficiente, limitando-se a generalidades sobre a gravidade do delito e a necessidade de garantir a ordem pública. A alegação de evasão do distrito da culpa foi considerada superada, em virtude da prisão em flagrante nas proximidades do local do crime, da informação do endereço do paciente em audiência de custódia e da sua citação e constituição de advogado. 5. O paciente é primário e pai de três filhos, circunstâncias que reforçam a inadequação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. A prisão preventiva foi revogada. Foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, demonstrando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública ou da conveniência da instrução criminal. 2. A ausência de fundamentação idônea, aliada aos bons antecedentes do paciente e a outras circunstâncias do caso, torna a prisão preventiva ilegal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319, 282, § 6º; 282, inc. II; 321. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5221704-53.2023.8.09.0006, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 27/04/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer da ordem impetrada e concedê-la, determinando a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, para que seja colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e monitoramento eletrônico, se por outro motivo não deva permanecer preso

Citações

• art. 121 do CP
• art. 282 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete