AO 2.016 AgR/DF

Ementa

Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis nºs 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO nºs 1.157/PI e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios. 1. Não preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo. 2. Hipótese que não se confunde com a das AO nºs 1.157/PI e 1.412/DF, dado que a correção monetária sobre o abono variável, tal como regulada pelas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/02 e, ainda, pela Resolução STF nº 245, não se confunde com a correção monetária dos valores da parcela autônoma de equivalência (PAE) entre janeiro/1998 e agosto/1999. 3. A discussão de fundo diz respeito a juros e correção monetária daquilo que, a título de auxílio, nunca foi pago, correspondente ao período de janeiro/1998 a agosto/1999, não guardando qualquer relação com os debates atinentes à efetiva implantação do abono variável. 4. Constatada a mora da Administração para a efetivação do pagamento integral da PAE, pela desconsideração no período de janeiro de 1998 a agosto de 1999 (cujo valor principal somente restou prejudicado quando da efetiva implantação do abono variável, em janeiro/2003), há de se deferir diferenças resultantes da incidência de atualização monetária e os consequentes juros moratórios sobre o valor do auxílio relativo àquele interstício, sob pena de se frustrar o direito devido e regulado pela legislação e por várias decisões judiciais. 5. Agravo regimental não provido, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do montante já fixado (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC).

Dispositivo

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida de 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo. É como voto. 11 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14137528. Extrato de Ata - 17/11/2017 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 96 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 202 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.474/2002
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 2º da Lei 9.655/1998
• art. 6º da Lei 9.655/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF ADI 64 · 22/02/2008
• STF ADI 1977 · 02/05/2003
• STF ADI 305 · 13/12/2002
• STF ADI 464 · 19/12/1994

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• STF ADI 493 · citado 190 vezes nesse tema
• STF ADI 4425 · citado 104 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete