Apelação 0807306-39.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Pelo princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve expor seus fundamentos e os confrontar com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e sem qualquer consideração com o caso concreto. Deste modo, se os fundamentos do recurso não fazem o necessário cotejo com o que se decidiu na sentença, o reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade é medida que se impõe, em razão da violação ao dever de descrição congruente no Apelo. Remessa necessária não conhecida Recurso voluntário não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete