Agravo de Instrumento 1406231-77.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - DANO COMPROVADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PARTE RÉ - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE ATRIBUIR VALOR ZERO À LIQUIDAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor necessário para a recuperação da área degradadas das pastagens da Fazenda Água Limpa, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, abrangendo também o custeio de qualquer projeto ou estudo prévio que se fizer necessário para tanto. 2. Dano comprovado. 3. Liquidação apenas para apurar o valor necessário para recuperação da área. 4. Parecer técnico contábil extrajudicial apresentado pela parte autora. 5. Preclusão da prova pericial. 6. Ausência de pagamento dos honorários periciais pela parte ré. 7. Impugnação ao cálculos baseada em estudo geral realizado em 2022. 8. Homologação dos valores apresentados pelo liquidante. 9. Ausência de liquidação com dano zero. 10. A liquidação com dano zero, ou sem resultado positivo, é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero. 11. Extensão do dano e quantum necessário para recuperação comprovados. 12. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete