Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE 29 PÉS DE MACONHA. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO STF NO RE 635659. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O TRÁFICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VÁLIDOS E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E RECONHECIDA TAMBÉM PELO ART. 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ART. 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA E, EM SEGUIDA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE DELITO. O ÓRGÃO MINISTERIAL RECORREU BUSCANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE PLANTAS-FÊMEAS APREENDIDAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR:A) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO;B) SE A CONDUTA DO APELADO CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343/2006), AFASTANDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA;C) SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.3. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE CONSUMOU, POIS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (14/12/2020) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (23/10/2024) NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL.NO MÉRITO, COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FORAM APREENDIDOS 29 PÉS DE MACONHA, QUANTIDADE MUITO SUPERIOR AO LIMITE DE SEIS PLANTAS-FÊMEAS FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635659 PARA DISTINGUIR O PORTE PARA USO PESSOAL DA PRÁTICA DE TRÁFICO.EMBORA O ACUSADO ALEGUE SER USUÁRIO, A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP Nº 2.092.432/SP; AGRG NO HC Nº 962.854/RJ; ARESP Nº 2491916/RO).A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE MEIO COM O CRIME DE TRÁFICO, TRATANDO-SE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. INAPLICÁVEL, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP Nº 2.108.854/MG; HC Nº 791.609/RS).NA DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. INEXISTEM AGRAVANTES OU ATENUANTES. O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006) É JUSTIFICADO PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PLANTAS E PELA PRESENÇA DE ARMAMENTO, REVELANDO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO ARESP Nº 2.835.387/MG).O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS CONDUZ À PENA TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, 1 ANO DE DETENÇÃO E 510 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO, 1 ANO DE DETENÇÃO E 510 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO.TESE FIRMADA: A APREENSÃO DE QUANTIDADE DE CANNABIS SATIVA MUITO SUPERIOR AO LIMITE DE SEIS PLANTAS-FÊMEAS FIXADO PELO STF AFASTA A PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL E AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ESTE CRIME E O DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUANDO TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL: ARTS. 33, § 2º, B, E 59; ART. 69; ART. 109, V.LEI Nº 11.343/2006: ARTS. 28, § 2º; 33, § 1º, II; 33, § 4º; 42.LEI Nº 10.826/2003: ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE 635659, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, JULGADO EM 26/06/2024.STJ, AGRG NO HC Nº 936.224/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., JULGADO EM 12/02/2025.STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.835.387/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., JULGADO EM 08/04/2025.STJ, AGRG NO RESP Nº 2.092.432/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., JULGADO EM 11/06/2025.STJ, HC Nº 791.609/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., JULGADO EM 04/02/2025.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA E CONDENAR O ACUSADO, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 11.343/2006, NOS TERMOS DO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA E CONDENAR O ACUSADO, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO ART
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