Apelação Criminal 0050210-38.2021.8.06.0176

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU ANDERSON DA SILVA SOUSA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MAS O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 17 DIAS DE DETENÇÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. O ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE TERIA DESCUMPRIDO, EM 21/02/2021, O TOQUE DE RECOLHER PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.936/2021, AO CIRCULAR EM MOTOCICLETA ÀS 22H10 DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRESCRIÇÃO PENAL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, QUANDO VERIFICADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.4. O ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PREVÊ PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, O QUE ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.5. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDO EM 28/10/2021, CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.6. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL NÃO INTERROMPE O CURSO PRESCRICIONAL, POIS A CAUSA PREVISTA NO ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL RESTRINGE-SE À PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS.7. O DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM NOVO MARCO INTERRUPTIVO EM RELAÇÃO AO DELITO OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.8. O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO:9. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO, ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO E A FASE PROCESSUAL DE JULGAMENTO, TRANSCORRE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. 2. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POIS O ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL EXIGE SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO MINISTERIAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO.________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, V; 117, I E IV; 268, CAPUT; 309; 330. CPP, ART. 61. DECRETO ESTADUAL Nº 33.936/2021.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0069549-83.2016.8.06.0167, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2025, P. 16.07.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014474-93.2021.8.06.0293, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.07.2025, P. 15.07.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 268 do CP
• art. 309 do CP
• art. 330 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 309 do CTB

Inteiro teor

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