Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA E IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu e à improcedência das qualificadoras não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida Incidência do . enunciado 7 da Súmula deste STJ ( , AgRg no , ut AREsp 636.030/BA relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1º/ DJe . 3/2016, 9/3/2016) 3. A pronúncia pode se fundamentar em depoimentos indiretos colhidos sob contraditório e em provas irrepetíveis, desde que não se baseie exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial (ut, AgRg no HC n. relator Ministro Messod Azulay Neto, 1.026.122/MG, Quinta Turma, julgado em DJEN de 22/4/2026, 29/4/2026. 4. Agravo regimental não provido.
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O STJ AREsp 3.177.277 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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