Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
3. Apelação improvida." (fls. 96) O recurso especial (alíneas a e c), alega violação ao artigo 138, do CTN e dissídio com jurisprudência deste Tribunal. É o relatório. DECIDO: A matéria já é conhecida. A origem do parcelamento foi o débito, conseqüente de denúncia espontânea. O artigo 138, do CTN, erige a denúncia espontânea, em fato excludente de pena. No REsp. 36.796, eu conduzi a Turma ao entendimento de que: "TRIBUTÁRIO - ICM - IMPORTAÇÃO - REGIME DRAW BACK – MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - MULTA MORATÓRIA. - Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o benefício outorgado pelo art. 138 do CTN. - Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN ART. 138)". A Segunda Turma prestigia este entendimento, dizendo: "TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA. ARTIGO 138 DO CTN. A denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa". (REsp. 84.413/ MOSIMANN); Dou provimento ao recurso, afastando a imposição da multa. Invertendo os ônus da sucumbência.(artigo 557, § 1º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98) Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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O STJ REsp 183.060 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.