Procedimento Comum Cível 5427408-40.2023.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que os pedidos formulados seriam contraditórios e incompatíveis entre si. A autora alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos mensais em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é inepta, por conter pedidos supostamente incompatíveis entre si e por não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos, nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual deve ser evitado o indeferimento da inicial quando for possível sanar eventuais vícios.4. A formulação de pedidos principais e subsidiários, ainda que incompatíveis entre si, é admitida pelo art. 326 do CPC, desde que apresentados de forma coerente e subordinada.5. No caso, a parte autora apresentou pedido principal de declaração de nulidade do contrato, com devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, e, subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato para empréstimo consignado, hipótese condicionada ao reconhecimento da validade da contratação.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a cumulação imprópria de pedidos incompatíveis, em ordem subsidiária, não implica inépcia da inicial.7. Constatada a inexistência de contradição na narrativa dos fatos ou incompatibilidade insanável entre os pedidos, deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inépcia a petição inicial que apresenta pedidos incompatíveis entre si, formulados em ordem subsidiária, desde que relacionados aos mesmos fatos e fundamentos. 2. O indeferimento da petição inicial é medida excepcional, admitida apenas quando os vícios forem insanáveis ou não puderem ser corrigidos pelo autor.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 326 e 330, §1º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.636.029/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5427408-40.2023.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: JOSELIA GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete