RE 1.041.602/RS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1000761 · 13/10/2016
• STF RE 779759 · 23/09/2016
• STF ARE 734382 · 13/06/2016
• STF ARE 944503 · 10/06/2016
• STF ARE 881836 · 15/02/2016
• STF ARE 788531 · 14/10/2015
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STF RE 626489 · 23/09/2014
• STF AI 859668 · 26/08/2014
• STJ REsp 1303988 · 21/03/2012
• STF AI 711796 · 12/03/2010
• STF RE 382995 · 01/07/2009
• STF AI 431729 · 05/06/2009
• STF AI 549539 · 25/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema