Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
167.513/GARCIA; 191.419/MILTON; EDREsp 109.999/DELGADO; todos da PRIMEIRA TURMA; e, AGA. 132.844/ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA. Já a prescrição se insere na Súmula STJ-210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Quanto aos juros, assentou-se em nossa jurisprudência que a Lei nº 5958/73, em seu artigo 1º, produziu efeitos retroativos à opção pelo FGTS daqueles empregados, até então não submetidos ao regime da Lei nº 5107/66. Com a retroação (ex lege) dos efeitos da opção até a data em que o empregado foi admitido (ou 1º de janeiro de 1967 - Lei nº 5958/73, art. 1º), aplicam-se ao optante as normas do FGTS, vigentes na época à qual retroagiu a opção. A retroação apanhou, também, as que determinam a progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos vinculados à conta do trabalhador. Vejam-se, a propósito, os REsp's 13.939/DEMÓCRITO; e 48.023/MILTON; 210.642/GARCIA, todos da Primeira Turma; e 120.781/ PARGENDLER. Interpor recursos no escopo de suscitar questão já superada na jurisprudência do STJ é protelar a solução da lide. Em hipóteses semelhantes, quando da interposição de agravos regimentais, a Primeira Turma tem aplicado a Lei nº 9.756, de 17.12.1998, condenando os agravantes ao pagamento aos agravados da multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Nego seguimento ao recurso. (CPC, artigo 557, § 1º) Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2000. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.