AREsp 2.749.883/PE

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDAS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DANOS MORAIS FIXADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2597178 · 17/10/2024
• STJ AREsp 2405232 · 18/12/2023
• STJ AREsp 1936485 · 01/12/2021
• STJ AREsp 1475564 · 01/09/2020
• STJ AREsp 1400882 · 21/05/2019

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