Apelação Criminal 0204891-32.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR. DECISÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. MANUTENÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais das defesas de Paulo César de Araújo e João Semião Rodrigues contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 333 do Código Penal e art. 28 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade do mandado de busca e apreensão; (ii) analisar a aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto à apreensão de 15 gramas de maconha e 4 gramas de crack; (iii) avaliar a existência de provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de corrupção ativa; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em denúncia anônima com Verificação de Procedência das Informações, conforme art. 5º, § 3º, do CPP, havendo constatação de movimentação de usuários no local e antecedentes do investigado por tráfico de drogas. Atendimento aos requisitos do art. 240, § 1º, do CPP. 4. Quanto à maconha, a apreensão de 15 gramas está abaixo do parâmetro de 40 gramas estabelecido pelo STF no Tema 506 (RE 635.659), e não há elementos nos autos que comprovem a prática de comércio de entorpecentes, como balança de precisão ou registros de venda. Caracterizada a atipicidade da conduta quanto à posse de maconha, com base no art. 386, III, do CPP. 5. Em relação ao crack, não restou comprovada a prática dos núcleos do tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Há dúvida razoável acerca da autoria do delito, visto que não se pode presumir que o réu traficava drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. O crime de corrupção ativa restou configurado pelos depoimentos do delegado de polícia Jean Bruno e do policial civil Ramon, corroborados pelo Termo de Declaração do filho de João Semião, que presenciou a oferta de R$ 6.500,00. Tratando-se de crime formal consumado com o oferecimento da vantagem indevida, e sendo crime que não deixa vestígios, o depoimento do delegado possui eficácia probatória. Manutenção da condenação. 7. Quanto à substituição de pena para João Semião Rodrigues, a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão pelo crime do art. 333 do CP atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição por duas penas restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A apreensão de quantidade de cannabis sativa inferior a 40 gramas, sem elementos que comprovem intuito de mercancia, enquadra-se na presunção relativa de porte para consumo pessoal estabelecida no Tema 506 do STF, ensejando a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Substâncias entorpecentes não abrangidas pelo Tema 506 do STF podem ser desclassificadas para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando ausente prova suficiente dos núcleos do tipo penal de tráfico. 3. O crime de corrupção ativa se consuma com a oferta da vantagem indevida ao funcionário público, sendo válida a prova testemunhal do agente público ofendido, especialmente em crimes praticados de forma clandestina." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 5º, § 3º, 240, § 1º, e 386, III; CP, arts. 44 e 333; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 635.659, Tema 506, Plenário, j. 27.06.2024; TJ-CE, Revisão Criminal 06385495120248060000, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, Seção Criminal, j. 28.04.2025; TJ-CE, Apelação Criminal 0210887-77.2024.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.02.2025.

Dispositivo

acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos

Citações

• art. 44 do CP
• art. 333 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete