Apelação Cível 0002508-24.2025.8.16.0194

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXAMINOU A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, A REGULARIDADE DOS ENCARGOS E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE PODE SER SUPRIDA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL.(B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO IMPÔS AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. INVERSÃO QUE NÃO DISPENSA A PARTE RÉ DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS E LANÇAMENTOS QUE PRETENDE CONTROVERTER. PERÍCIA POSTULADA PELA RÉ QUE FOI DEFERIDA COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL.(C) ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TERMOS GERAIS DA CONTRATAÇÃO, FATURAS MENSAIS E PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO. DOCUMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR AS DESPESAS, OS PAGAMENTOS, OS ENCARGOS E A PROGRESSÃO DO SALDO. RELAÇÃO CONTRATUAL, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. SALDO ANTERIOR CONSTANTE DA PRIMEIRA FATURA JUNTADA, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.(D) PEDIDOS DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRETENSÃO REVISIONAL FORMULADA APENAS EM CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE EXIGE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. JUROS QUE, DE TODO MODO, NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTANCIAMENTO SIGNIFICATIVO DA MÉDIA DE MERCADO.(E) CUSTO EFETIVO TOTAL. INDICAÇÃO DE ZERO POR CENTO NO CAMPO RELATIVO A FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO NO PERÍODO QUE NÃO COMPROVA OMISSÃO DOS ENCARGOS. FATURAS QUE INFORMAM AS TAXAS DO CRÉDITO ROTATIVO, DO PARCELAMENTO, DA MORA E DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENCARGO CONCRETO COBRADO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO.(F) PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO AO PARCELAMENTO EM AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA REFERENTE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete