Recurso Inominado Cível 0801477-95.2025.8.18.0123

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Antônio Benedito da Silva contra sentença do Juizado Especial Cível de Parnaíba/PI que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, ao reconhecer a incompetência territorial para análise de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Banco Santander (Brasil) S.A., relativa a empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, legitimando a extinção do processo quando proposta a ação em comarca diversa daquela prevista na Lei 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 conduz ao reconhecimento de que a violação das regras de competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais enseja extinção do processo sem resolução do mérito, dada a natureza absoluta dessa competência. O foro eleito pelo autor não guarda relação com as hipóteses legais de competência territorial previstas para os Juizados Especiais, inexistindo justificativa fática ou jurídica que autorize a tramitação da demanda em comarca diversa de seu domicílio. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é válida e não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo STF (ARE 824091/RJ). A manutenção da sentença não demanda reexame de matéria fática, mas apenas aplicação do regramento legal pertinente à competência territorial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis possui natureza absoluta, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito quando a ação é ajuizada em foro diverso do previsto em lei. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, constitui motivação válida e compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 51, III; CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete