Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS – CANCELAMENTO DE VOO – SOLIDARIEDADE – DANO MORAL R$ 7.000,00 – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 405 CC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há responsabilidade solidária das companhias aéreas e agência de viagem pelo ressarcimento da totalidade do dano, ainda que somente um trecho tenha sido cancelado. O prestador de serviços, no caso, a empresa/apelante, só não responde pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro, ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Logo, se a hipótese excludente não for provada pelo fornecedor de serviços, ele se torna objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. Com relação aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual ilíquida o termo inicial para sua incidência é a citação das partes conforme dispõe art. 405 do Código Civil.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.